Processo penal, privacidade e auto-determinação informativa na perseguição penal da delinquência organizada. Uma análise desde a perspectiva do direito processual penal alemão

Resumo

O surgimento e fortalecimento da delinquência organizada nas últimas décadas do século XX determinam uma mudança nas ferramentas da investigação penal e seu regulamento em muitos sistemas legais. Estes instrumentos, suportados no desenvolvimento de novas tecnologias, têm as características que os diferenciam das medidas clássicas da investigação. Neste artigo, esta transformação no processo penal alemão (I) é descrito, analisando o contexto em que o regulamento destes instrumentos novos da investigação penal da delinquência organizada (A) foi originada, estudando suas características especiais (B) e deduzindo as características gerais (C). Posteriormente resenha-se, desde a perspectiva da doutrina e da jurisprudência alemãs, o significado de duas liberdades fundamentais afetadas com a execução de tais mecanismos (II): o direito à privacidade (A) e o direito à auto-determinação informativa (B). Como conciliar o uso destas medidas da investigação e da sua afetação às garantias fundamentais mencionadas, constitui a terceira seção do artigo (III). Neste, os pressupostos diferentes desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência alemãs são examinados, para legitimar este tipo de intervenções. Seguidamente (IV) descreva-se, em geral, a estrutura desenvolvida pelo legislador alemão para o regulamento das medidas da investigação tratadas aqui, considerando os pressupostos indicados no parágrafo precedente. Finalmente, as conclusões são dirigidas para refl etir sobre a importância de um regulamento estruturado daquelas medidas da investigação, de caráter secreto e usadas na perseguição penal de determinados tipos de criminalidade, como a delinquência organizada, cujo uso ocasiona interferências sérias em direitos fundamentais.