Direito à defesa dos policiais envolvidos em processos criminais por atos de serviço na Venezuela
DOI:
https://doi.org/10.47741/17943108.482Palavras-chave:
Direito, defesa, policiais, processos judiciais, atos de serviçoResumo
O direito à defesa é uma garantia que faz parte do devido processo legal, de acordo com a Constituição da República Bolivariana da Venezuela. Os funcionários que fazem parte dos órgãos policiais colaboram com o Ministério Público a persecução de fatos delituosos e, no exercício de suas funções, podem ter condutas que podem levar à instauração de processos contra eles. Por essa razão, na pesquisa, foi analisado o direito de defesa dos policiais em processos por atos de serviço na Polícia Estadual de Mérida. Foi realizado um estudo de campo descritivo e qualitativo e um questionário com 10 perguntas com várias alternativas de resposta foi aplicado a uma amostra de 50 pessoas. Os resultados permitiram inferir que as situações de serviço são geradas principalmente por apreensões em flagrante delito e procedimentos de prisão, nos quais os agentes podem incorrer em irregularidades que levam à abertura de investigações disciplinares e criminais, razão pela qual é necessária a defesa pública especializada. Concluiu-se que o direito de defesa deve ser afirmado nas instâncias administrativas e jurisdicionais, sendo recomendada a criação da Defensoria Pública com competência em matéria penal policial.
Downloads
Referências
Camargo, P. (2005). El debido proceso. Tercera edición. Bogotá: Leyer.
Código Orgánico Procesal Penal (2012). Gaceta Oficial de la República Bolivariana de Venezuela, 6078, junio 15, 2012.
Constitución de la República Bolivariana de Venezuela (1999). Gaceta Oficial de la República Bolivariana de Venezuela, 36.860, diciembre 30, 1999.
Escribano, I. (2006). La seguridad ciudadana para la garantía de Derechos Humanos: un deber de los Estados.
Fierro, H. (2005). Exclusión de actos y pruebas en el juicio oral. Doctrina y Ley.
González, J., y El Achkar, S. (2006). Trabajo policial - Consejo General.
Ley Orgánica de la Defensa Pública (2008). Gaceta Oficial de la República Bolivariana de Venezuela, Nº 39021 de fecha 22 de septiembre de 2008.
Ley Orgánica del Servicio de Policía de Investigación, el Cuerpo de Investigaciones Científicas, Penales y Criminalísticas y el Instituto Nacional de Medicina y Ciencias Forenses. (2012).
Ley Orgánica del Servicio de Policía y del Cuerpo de Policía Nacional. Gaceta Oficial de la República Bolivariana de Venezuela, n.º 5.880 Extraordinario, de 9 de abril de 2008.
Ley de Reforma del Decreto con Rango, Valor y Fuerza de Ley del Estatuto de la Función Policial. Gaceta Oficial de la República Bolivariana de Venezuela, n.º 6210 Extraordinario, de 30 de diciembre de 2015.
Muci, A. (s. f.). Procedimientos y administración pública.
Núñez, G. (2006). Orígenes y desarrollo del aparato policial venezolano. Politeia, vol. 29, n.° 37, Caracas, jun. 2006. https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=170018238005
Pérez, E. (2004). Teoría y método de la defensa penal. Vadell Hermanos.
Reyna, M. (2013). El procedimiento de la Oficina de Control de la Actuación Policial para establecer las responsabilidades de los funcionarios policiales del Municipio San Diego. [Trabajo de pregrado, Universidad José Antonio Páez].
Rivera, R. (2007). Nulidades procesales, penales y civiles. Librería J. Rincón.
Robbins, S., y Judge, T. (2009). Comportamiento organizacional. (13.ª ed.) Pearson Educación.
Vielma, O. (2010). Historia policial de Venezuela. https://historiapolicialdevenezuela.blogspot.com/
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista Criminalidad
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Licencia creative commons CC BY NC ND https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.0/
